PL 567/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre desconto na conta de energia elétrica para família inscrita no CadÚnico que tenha entre seus membros pessoa com o Transtorno Espectro Autista (TEA).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei FederalcritériodescontoConta de energia elétricaConta de Desenvolvimento Energético (CDE)famíliaPessoa com transtorno do espectro autistainscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 567/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei FederalcritériodescontoConta de energia elétricaConta de Desenvolvimento Energético (CDE)famíliaPessoa com transtorno do espectro autistainscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).