PLP 13/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)revogaçãocompetênciaTribunal Superior Eleitoral (TSE)expediçãoinstrução (ato administrativo). _Ausênciaefeito legalResoluçãoTribunal Superior Eleitoral (TSE)responsabilizaçãoprovedor de conteúdodivulgação de informação falsaeleiçõesnotícia falsa (fake news)rede social digitalliberdade de expressãodesinformaçãoeleição municipalpropaganda eleitoral.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 13/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/03/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)revogaçãocompetênciaTribunal Superior Eleitoral (TSE)expediçãoinstrução (ato administrativo). _Ausênciaefeito legalResoluçãoTribunal Superior Eleitoral (TSE)responsabilizaçãoprovedor de conteúdodivulgação de informação falsaeleiçõesnotícia falsa (fake news)rede social digitalliberdade de expressãodesinformaçãoeleição municipalpropaganda eleitoral.