PL 566/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera oDecreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer otratamento penal destinado aos autores dos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa praticados contra advogado, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)critérioaumento da penahomicídiolesão corporalvítimaadvogadocônjugecompanheiroparente.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 566/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)critérioaumento da penahomicídiolesão corporalvítimaadvogadocônjugecompanheiroparente.