PDL 30/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Sustaçãodispositivo legalResoluçãoTribunal Superior Eleitoral (TSE)responsabilizaçãoprovedor de conteúdodivulgação de informação falsaeleiçõesnotícia falsa (fake news)rede social digitalliberdade de expressãodesinformaçãoeleição municipalpropaganda eleitoral.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 30/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

Sustaçãodispositivo legalResoluçãoTribunal Superior Eleitoral (TSE)responsabilizaçãoprovedor de conteúdodivulgação de informação falsaeleiçõesnotícia falsa (fake news)rede social digitalliberdade de expressãodesinformaçãoeleição municipalpropaganda eleitoral.