PL 565/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para criar o Programa “Segurança nas Escolas”, que obriga a prestação de serviços de segurança armada em escolas da rede pública e privada de educação básica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)criaçãoPrograma de Segurança nas EscolasobrigatoriedadePrestação de serviçossegurançaVigilância armadaEscola públicaEscola privadaEducação básicaAmbiente escolar.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 565/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)criaçãoPrograma de Segurança nas EscolasobrigatoriedadePrestação de serviçossegurançaVigilância armadaEscola públicaEscola privadaEducação básicaAmbiente escolar.