Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres.
📅 Apresentada em 05/03/2024
🏛 CMULHER
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoPrograma Elas nas EstradasDepartamento Nacional de Trânsito (Denatran)gratuidadeCarteira Nacional de Habilitação (CNH)mulherMotorista profissionalIncentivo fiscalFormação de condutordiretrizes. _ AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)financiamentorecursosFundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
563/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/03/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMULHER
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Temas e Classificações
CriaçãoPrograma Elas nas EstradasDepartamento Nacional de Trânsito (Denatran)gratuidadeCarteira Nacional de Habilitação (CNH)mulherMotorista profissionalIncentivo fiscalFormação de condutordiretrizes. _ AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)financiamentorecursosFundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).