PL 562/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Parecer
Projeto de Lei
Altera o inc. I do art. 1814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências.
📅 Apresentada em 05/03/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)exclusãoSucessão hereditáriaSucessão testamentáriaHerançaHerdeiroLegatárioAutor (direito penal)PartícipeHomicídioTentativa (crime)CônjugeCompanheiroAscendente biológicoDescendenteViolência contra a mulherFilho.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 562/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 05/03/2024
- Situação
- Aguardando Parecer
- Órgão Atual
- CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)exclusãoSucessão hereditáriaSucessão testamentáriaHerançaHerdeiroLegatárioAutor (direito penal)PartícipeHomicídioTentativa (crime)CônjugeCompanheiroAscendente biológicoDescendenteViolência contra a mulherFilho.
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