PLP 12/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 CICS ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Regulamentaçãovínculo empregatíciomotorista de aplicativotransporte remuneradotransporte individualtransporte de passageirorelações trabalhistas. _Contribuição previdenciáriacontribuinte individualEmpresa operadora de aplicativoDireito do trabalhotrabalho por aplicativo. _Condições de trabalhoremuneração mínimatransparênciatrabalhadoracesso à informação. _AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)alíquotacontribuição previdenciária.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 12/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/03/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CICS

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 8.212, de 1991.

Temas e Classificações

Regulamentaçãovínculo empregatíciomotorista de aplicativotransporte remuneradotransporte individualtransporte de passageirorelações trabalhistas. _Contribuição previdenciáriacontribuinte individualEmpresa operadora de aplicativoDireito do trabalhotrabalho por aplicativo. _Condições de trabalhoremuneração mínimatransparênciatrabalhadoracesso à informação. _AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)alíquotacontribuição previdenciária.