PL 556/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o registro de penhor rural.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)Penhor ruralPenhor agrícolaCrédito ruralDívida agráriaRegistro de imóvelCartório de registro de imóveis
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
556/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)Penhor ruralPenhor agrícolaCrédito ruralDívida agráriaRegistro de imóvelCartório de registro de imóveis

Página gerada em 2026-03-09T19:46:31.814439117 · Ver todas as proposições