PL 554/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)obrigatoriedadeconsentimentoConsulta préviaConsumidorIdosoemissãoremessaCobrançadigitalizaçãoboleto bancário.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
554/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/03/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)obrigatoriedadeconsentimentoConsulta préviaConsumidorIdosoemissãoremessaCobrançadigitalizaçãoboleto bancário.

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