PLP 11/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bem essencial repelentes para pele.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)incidência tributáriarepelentebem essencialdoençadengueMosquito Aedes aegyptiaplicaçãoalíquota reduzidaimpostotributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
11/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/03/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)incidência tributáriarepelentebem essencialdoençadengueMosquito Aedes aegyptiaplicaçãoalíquota reduzidaimpostotributação.

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