PL 553/2024
Câmara dos Deputados
Retirado pelo(a) Autor(a)
Projeto de Lei
Dispõe sobre a unificação em todo o país do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.
📅 Apresentada em 05/03/2024
🏛 MESA
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Processo Judicial Eletrônicosistema processual eletrônicounificaçãoSoftware aplicativoTribunal de JustiçamodernizaçãoeficiênciaPoder Judiciário.