PDL 29/2024

Câmara dos Deputados Devolvida ao(à) Autor(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos da Deliberação nº 40, de 21 de fevereiro de 2024, que autoriza o reajuste de 8,566% (oito inteiros e quinhentos e sessenta e seis milésimos por cento) a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 MESA

SustaçãoDeliberação (ato administrativo)Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)Reajuste de tarifasTransporte interestadualDistrito Federal (Brasil).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 29/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/03/2024
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

SustaçãoDeliberação (ato administrativo)Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)Reajuste de tarifasTransporte interestadualDistrito Federal (Brasil).