PL 552/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Determina que a sustentação oral seja realizada preferencialmente de forma presencial no processo penal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)ação penalrecurso judicialsustentação oralmodo presencialproibiçãojulgamento virtualausênciaadvogado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
552/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)ação penalrecurso judicialsustentação oralmodo presencialproibiçãojulgamento virtualausênciaadvogado.

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