PL 551/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei da Reforma Psiquiátrica (2001)autorizaçãoPessoa perigosaTerceiroTranstorno mentalTratamento psiquiátricoInternação compulsóriaobritaoriedadeHospital psiquiátricoClínica psiquiátricaIsolamento de pacienteSaúde mentalcumprimentoDecisão judicialAutoridade judiciária.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 551/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/03/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Reforma Psiquiátrica (2001)autorizaçãoPessoa perigosaTerceiroTranstorno mentalTratamento psiquiátricoInternação compulsóriaobritaoriedadeHospital psiquiátricoClínica psiquiátricaIsolamento de pacienteSaúde mentalcumprimentoDecisão judicialAutoridade judiciária.