PL 550/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , para vedar a exibição de conteúdo pornográfico, sensual ou erótico nas escolas da educação básica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)proibiçãoveiculaçãopornografiaconteúdo sexualmaterial eróticoescolaeducação básicalivro didático.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
550/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)proibiçãoveiculaçãopornografiaconteúdo sexualmaterial eróticoescolaeducação básicalivro didático.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:31.794991398 · Ver todas as proposições