PL 548/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre benefício para a participação do cidadão como jurado no Conselho de Sentença do Julgamento pelo Tribunal do Júri.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
GarantiafixaçãoValorBenefício financeiroCidadãoefetividadeContribuiçãoparticipaçãoConselho de sentençajulgamentoTribunal do júri.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
548/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
GarantiafixaçãoValorBenefício financeiroCidadãoefetividadeContribuiçãoparticipaçãoConselho de sentençajulgamentoTribunal do júri.

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