PL 543/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoPolítica Nacional para a População em Situação de RuaComitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP Rua)combateAporofobiaincentivoIgualdade socialCampanha educativa. _ AlteraçãoLei Caó (1989)puniçãoDiscriminação racialPreconceito racialPobreza.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 543/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/03/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CDHMIR

Temas e Classificações

CriaçãoPolítica Nacional para a População em Situação de RuaComitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP Rua)combateAporofobiaincentivoIgualdade socialCampanha educativa. _ AlteraçãoLei Caó (1989)puniçãoDiscriminação racialPreconceito racialPobreza.