PL 542/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, para dispor sobre o conceito de organização criminosa, confisco de bens, meios de obtenção de provas e dá outras providências

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)organização criminosadefiniçãocaracterísticaaumento da penadetenção. _ Escuta ambientalobtençãoprova (direito penal)autorização judicial. _Crime organizadopessoa jurídicafechamento de empresaconfisco de bens.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 542/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)organização criminosadefiniçãocaracterísticaaumento da penadetenção. _ Escuta ambientalobtençãoprova (direito penal)autorização judicial. _Crime organizadopessoa jurídicafechamento de empresaconfisco de bens.