PL 539/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/03/2024 🏛 CPOVOS ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)autorizaçãorealizaçãocabotagem aéreaRegião Amazônica. _ Empresa de transporte aéreoempresa estrangeiraAmérica do Sulautorizaçãooperaçãoserviçostransporte aéreoRegião AmazônicaAmazonia Legal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 539/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/03/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CPOVOS

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)autorizaçãorealizaçãocabotagem aéreaRegião Amazônica. _ Empresa de transporte aéreoempresa estrangeiraAmérica do Sulautorizaçãooperaçãoserviçostransporte aéreoRegião AmazônicaAmazonia Legal.