📅 Apresentada em 04/03/2024
🏛 CMULHER
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrimeFeminicídiocoaçãoProcesso penalandamentocontraadvogadacondiçãogêneroexercíciorepresentaçãoParte (processo penal)sexo feminino. _AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)concessãoMedida protetiva de urgênciaadvogadamotivorepresentação judicialvítima.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
538/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/03/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrimeFeminicídiocoaçãoProcesso penalandamentocontraadvogadacondiçãogêneroexercíciorepresentaçãoParte (processo penal)sexo feminino. _AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)concessãoMedida protetiva de urgênciaadvogadamotivorepresentação judicialvítima.