PDL 27/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a Resolução RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/03/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoPortariaAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)procedimentocomprovaçãosegurançacomercializaçãoconsumoalimentoCarne de laboratório.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
27/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
SustaçãoPortariaAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)procedimentocomprovaçãosegurançacomercializaçãoconsumoalimentoCarne de laboratório.

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