📅 Apresentada em 04/03/2024
🏛 CICS
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Regulamentaçãoexercício profissionalmotorista de aplicativorequisitotrabalho por aplicativoresponsabilidade. _ Relação contratualOperadora de Tecnologia para Mobilidade Urbana (OTMU)Operadora de Transporte Privado Individual de Passageiros (OTPP)preçopagamento devido.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
536/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/03/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CICS
Temas e Classificações
Regulamentaçãoexercício profissionalmotorista de aplicativorequisitotrabalho por aplicativoresponsabilidade. _ Relação contratualOperadora de Tecnologia para Mobilidade Urbana (OTMU)Operadora de Transporte Privado Individual de Passageiros (OTPP)preçopagamento devido.