PL 534/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/03/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoMarco Legal dos Serviços Autônomos por Aplicativosprincípiosdiretrizes. _EnquadramentoSandbox regulatório. _Direitosgarantiaplataforma digital. _Terceirizaçãologísticatransporteentregabensprodutos. _Transporte remuneradoTransporte privado individualTransporte coletivoTransporte de passageiro. _AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)motocicletamotonetaTransporte remuneradomercadoriainaplicaçãoprestação de serviçoslogísticatransporteentregasoftware aplicativolegislação específica. _Condutoratividade remuneradaveículoinformaçãoinclusãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH). _RevogaçãoLei Federalmedida de proteçãoentregador por aplicativoprestação de serviçosempresaaplicativo de entregaperíodoEmergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 534/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/03/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

CriaçãoMarco Legal dos Serviços Autônomos por Aplicativosprincípiosdiretrizes. _EnquadramentoSandbox regulatório. _Direitosgarantiaplataforma digital. _Terceirizaçãologísticatransporteentregabensprodutos. _Transporte remuneradoTransporte privado individualTransporte coletivoTransporte de passageiro. _AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)motocicletamotonetaTransporte remuneradomercadoriainaplicaçãoprestação de serviçoslogísticatransporteentregasoftware aplicativolegislação específica. _Condutoratividade remuneradaveículoinformaçãoinclusãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH). _RevogaçãoLei Federalmedida de proteçãoentregador por aplicativoprestação de serviçosempresaaplicativo de entregaperíodoEmergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).