PDL 25/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
SustaçãoResoluçãoTribunal Superior Eleitoral (TSE)diretrizesPropaganda eleitoralutilizaçãoInteligência artificialEleição municipal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
25/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
SustaçãoResoluçãoTribunal Superior Eleitoral (TSE)diretrizesPropaganda eleitoralutilizaçãoInteligência artificialEleição municipal.

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