Reconhece a categoria de motorista parceiro e entregador parceiro, estabelece mecanismos de proteção social, define incentivos para o transporte remunerado privado individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias realizados por meio de plataformas digitais de intermediação.
📅 Apresentada em 01/03/2024
🏛 CICS
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Reconhecimentocategoriamotorista de aplicativoentregador por aplicativo. _Criaçãomeiosproteção social. _Definiçãoincentivotransporte remuneradotransporte privado individualpassageiroserviço de entrega por aplicativo. _Unificaçãopagamentotributocontribuiçãoencargomotorista de aplicativoentregador por aplicativodenominaçãoSimples Parceiro. _CriaçãoPrograma de Incentivo à Renovação de Frota para Motoristas Parceirosfacilitaçãoveículorenovaçãofrota. _Reduçãoalíquota zeroImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)aquisiçãoveículo. _Instituição financeira oficial federaldisponibilizaçãolinha de créditojuroscondiçãofacilitação. _Autorizaçãomotorista de aplicativoutilizaçãovagavia particulartaxi. _Empresatransporte por aplicativogarantiamotorista de aplicativoentregador por aplicativomotivoafastamentoacidente de trabalhoassistência financeira. _AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Socialsegurado obrigatórioPrevidência Socialmotorista de aplicativoentregador por aplicativotempo de serviço.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
532/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
01/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CICS
Temas e Classificações
Reconhecimentocategoriamotorista de aplicativoentregador por aplicativo. _Criaçãomeiosproteção social. _Definiçãoincentivotransporte remuneradotransporte privado individualpassageiroserviço de entrega por aplicativo. _Unificaçãopagamentotributocontribuiçãoencargomotorista de aplicativoentregador por aplicativodenominaçãoSimples Parceiro. _CriaçãoPrograma de Incentivo à Renovação de Frota para Motoristas Parceirosfacilitaçãoveículorenovaçãofrota. _Reduçãoalíquota zeroImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)aquisiçãoveículo. _Instituição financeira oficial federaldisponibilizaçãolinha de créditojuroscondiçãofacilitação. _Autorizaçãomotorista de aplicativoutilizaçãovagavia particulartaxi. _Empresatransporte por aplicativogarantiamotorista de aplicativoentregador por aplicativomotivoafastamentoacidente de trabalhoassistência financeira. _AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Socialsegurado obrigatórioPrevidência Socialmotorista de aplicativoentregador por aplicativotempo de serviço.