PL 530/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Prorroga, até 31 de dezembro de 2030, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 01/03/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProrrogaçãoprazovigênciaPlano Nacional de Educação (PNE).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
530/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
01/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
ProrrogaçãoprazovigênciaPlano Nacional de Educação (PNE).

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