PL 525/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para admitir aviso do locatário ao locador por meio eletrônico.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Inquilinato (1991)locatárioavisodenúnciaContrato de locaçãomeio eletrônicolocadorimóvel.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
525/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/02/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Inquilinato (1991)locatárioavisodenúnciaContrato de locaçãomeio eletrônicolocadorimóvel.

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