PLP 9/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)limitecompetênciaTribunal Superior Eleitoral (TSE)poder regulamentareleições. _Competência legislativaCongresso Nacional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
9/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)limitecompetênciaTribunal Superior Eleitoral (TSE)poder regulamentareleições. _Competência legislativaCongresso Nacional.

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