PDL 24/2024

Câmara dos Deputados Devolvida ao(à) Autor(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/02/2024 🏛 MESA
SustaçãoNota técnicaMinistério da Saúdeflexibilizaçãoprazoidade gestacionalAborto legal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
24/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/02/2024
Situação
Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
SustaçãoNota técnicaMinistério da Saúdeflexibilizaçãoprazoidade gestacionalAborto legal.

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