PL 521/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Política Agrícola (1991)proibiçãoexportaçãoanimal vivoabate de animalreprodução animal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
521/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/02/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Política Agrícola (1991)proibiçãoexportaçãoanimal vivoabate de animalreprodução animal.

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