PL 520/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072 de Julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para inserir o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, no rol de Crimes Hediondos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)crime hediondofavorecimentoprostituiçãoexploração sexual.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
520/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)crime hediondofavorecimentoprostituiçãoexploração sexual.

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