PL 519/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Programa de Proteção e Amparo Social às crianças e aos adolescentes órfãos (Proorf).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)criaçãoPrograma de Proteção e Amparo Social às crianças e aos adolescentes órfãos (Proorf)Proteção social especialgarantiasaúdealimentaçãoeducaçãolazertrabalho.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 519/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)criaçãoPrograma de Proteção e Amparo Social às crianças e aos adolescentes órfãos (Proorf)Proteção social especialgarantiasaúdealimentaçãoeducaçãolazertrabalho.