PL 518/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.713/1988, para dispor sobre isenção de Imposto de Renda para pessoas com diabetes.

📅 Apresentada em 29/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)Isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)rendimentoaposentadoriapessoa físicadecorrênciaDiabetesbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 518/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)Isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)rendimentoaposentadoriapessoa físicadecorrênciaDiabetesbenefício fiscaltributação.