PDL 21/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral e suas 12 resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024, aprovadas em 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
SustaçãoResoluçãoTribunal Superior Eleitoral (TSE)combatedesinformaçãoNotícia falsa (fake news)processo eleitoraleleição geralativismo judicial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
21/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
SustaçãoResoluçãoTribunal Superior Eleitoral (TSE)combatedesinformaçãoNotícia falsa (fake news)processo eleitoraleleição geralativismo judicial.

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