PL 513/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº.14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a comércio indevido de quaisquer condutas praticadas em âmbito desportivo

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/02/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Geral do Esporte (2023)Crime contra a integridade e a paz no esportecomércioindevidoCompetição esportiva.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
513/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/02/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Geral do Esporte (2023)Crime contra a integridade e a paz no esportecomércioindevidoCompetição esportiva.

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