PL 512/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de obstruir a atividade da polícia durante o estrito cumprimento do dever legal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a administração da justiçatipicidade penalObstrução da Atividade Policial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
512/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a administração da justiçatipicidade penalObstrução da Atividade Policial.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:31.667262463 · Ver todas as proposições