PL 509/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o parágrafo único do artigo 14 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir inciso que permite ao trabalhador requerer a emissão física da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em casos excepcionais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/02/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critérioemissãoCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)meio físicocaráter excepcionaltrabalhador.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
509/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critérioemissãoCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)meio físicocaráter excepcionaltrabalhador.

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