PL 507/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o inciso XI, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que empregados e empregadas deixem de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para, acompanhar filhos em consulta médica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)aumentoprazoempregadoFalta ao trabalhoacompanhamentofilhomenor de idadeconsulta médica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
507/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)aumentoprazoempregadoFalta ao trabalhoacompanhamentofilhomenor de idadeconsulta médica.

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