PL 506/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 146-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para o crime de intimidação sistemática (bullying).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a liberdade individualaumento da penaBullyingCiberbullying.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 506/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a liberdade individualaumento da penaBullyingCiberbullying.

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