PL 503/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)ampliaçãopossibilidadeGraduaçãoBachareladoCurso técnicoSegurança públicaGestão penitenciáriaServiços Penaisformação acadêmicadiretorEstabelecimento penaldiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 503/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/02/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)ampliaçãopossibilidadeGraduaçãoBachareladoCurso técnicoSegurança públicaGestão penitenciáriaServiços Penaisformação acadêmicadiretorEstabelecimento penaldiretrizes.