PL 502/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Autógrafos na Mesa

Projeto de Lei

Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências.

📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 SERAU(SGM) ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoEstatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais MunicipaisGuarda Civil PatrimonialsubstituiçãonomenclaturaProfissional da segurança públicaconcurso públicoPoder executivo municipalcompetênciaprerrogativa profissionaldiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 502/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/02/2024
Situação: Aguardando Autógrafos na Mesa
Órgão Atual: SERAU(SGM)

Temas e Classificações

CriaçãoEstatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais MunicipaisGuarda Civil PatrimonialsubstituiçãonomenclaturaProfissional da segurança públicaconcurso públicoPoder executivo municipalcompetênciaprerrogativa profissionaldiretrizes.