PL 495/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para tornar automática a continuidade do pagamento do benefício suspenso.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)critériorestabelecimentopagamentoBenefício de Prestação Continuada (BPC)beneficiáriotrabalhador.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
495/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)critériorestabelecimentopagamentoBenefício de Prestação Continuada (BPC)beneficiáriotrabalhador.

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