PL 494/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Altera o art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
📅 Apresentada em 28/02/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)critérioidosoescritura públicadeclaração de vontadeconversãoregime de separação de benscasamentounião estável.