Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências.
📅 Apresentada em 28/02/2024
🏛 CICS
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Limitebenefício fiscalexoneração tributáriafolha de pagamentoatividade econômica. _Critérioalíquota reduzidacontribuição previdenciáriafolha de pagamentoempresatributação. _Revogaçãobenefício fiscalContribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
493/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CICS
Ementa Detalhada / Indexação
Revoga dispositivo da Lei nº 10.865, de 2004. Revoga a Lei nº 14.784, de 2023.
Temas e Classificações
Limitebenefício fiscalexoneração tributáriafolha de pagamentoatividade econômica. _Critérioalíquota reduzidacontribuição previdenciáriafolha de pagamentoempresatributação. _Revogaçãobenefício fiscalContribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).