PL 492/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Segurança Bancária (1983)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)fixaçãopercentualmínimolicitaçãoadmissão no empregovigilantemulher
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
492/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSPCCO
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Segurança Bancária (1983)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)fixaçãopercentualmínimolicitaçãoadmissão no empregovigilantemulher

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