PL 491/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir maior segurança aos adquirentes de veículos automotores.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)obrigatoriedaderegistroquilometragemveículoRegistro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)Transferência de propriedade do veículo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
491/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)obrigatoriedaderegistroquilometragemveículoRegistro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)Transferência de propriedade do veículo.

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