PL 489/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a presença ou ausência de glúten, lactose, proteína do leite, açúcar e castanha nos cardápios dos estabelecimentos que especifica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Obrigatoriedadedivulgaçãocardápioinformaçãoglútenlactoseproteína lácteaaçúcarbarucastanha-de-cajucastanha-do-Brasildescumprimentoinfração administrativa

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 489/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

Obrigatoriedadedivulgaçãocardápioinformaçãoglútenlactoseproteína lácteaaçúcarbarucastanha-de-cajucastanha-do-Brasildescumprimentoinfração administrativa

Página gerada em 2026-03-09T19:46:31.590049477 · Ver todas as proposições