PL 487/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dá nova redação aos arts. 52 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estabelecer um procedimento que assegure que o nome dado à criança no assento do nascimento seja o autorizado pela genitora.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)procedimentogarantianomecriançaregistro de nascimentoautorizaçãomãe.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 487/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/02/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)procedimentogarantianomecriançaregistro de nascimentoautorizaçãomãe.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:31.584655792 · Ver todas as proposições