PL 486/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir a realização do “teste do olhinho”.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)realizaçãoTeste do Olhinhorecém-nascidoidentificaçãodoença do olho.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
486/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)realizaçãoTeste do Olhinhorecém-nascidoidentificaçãodoença do olho.

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